JMLAW TAX27 de nov. de 201911 min de leituraImportantes alterações inseridas no RICMS/BA pelo Decreto n. 19.274/2019 de 04 de outubro de 2019No dia 04 de outubro de 2019 o Governador do Estado da Bahia por meio do Decreto n. 19.274/2019 inseriu algumas importantes alterações no De